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WebQuando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna - câncer; Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em … WebNo Brasil, o direito a férias anuais para alguns grupos de trabalhadores foi universalizado em 1943, com a edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Constituição de 1988, além de assegurar o direito, também acresceu uma remuneração de férias de 1/3 do valor do salário. Segundo o ministro do TST Augusto César, em seu ...
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WebJul 27, 2016 · ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483 , ALÍNEA D, DA CLT . ... nos termos do artigo 483 , alínea d, da CLT . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se … WebO contrato individual de trabalho temporário também não se confunde com o contrato por prazo determinado, previsto no artigo 443 da CLT e na Lei 9.601/1998. Nessa modalidade, a vigência depende de data de término previamente ajustada, da execução de serviços específicos ou, ainda, da realização de certo acontecimento suscetível de ...
WebOct 19, 2024 · Remuneração. Ainda conforme o artigo 244, da CLT, "As horas de 'sobreaviso', para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal”. Dessa forma, o trabalhador ... Web§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, …
WebA base de cálculo do INSS será de 20% do rendimento bruto pelo transporte de cargas ou passageiros (Artigo 201, do Decreto 3.048/1999 ). Sobre esta mesma base de cálculo de 20% do valor bruto do rendimento bruto, a empresa deverá descontar 2,5% para o SEST/SENAT (Artigo 55, § 2º, IN RFB 971/2009). Não. Web467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS E MULTA DE 40%. A penalidade prevista no art. 467 da CLT deve ser interpretada de maneira restritiva, de modo a abranger, em …
WebNov 20, 2015 · Multa do art. 477, §8º, da CLT. Incidência. Pagamento tardio da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. A multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT …
WebMULTA DO ARTIGO 477 DA CLT .VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. A exegese do artigo 477, parágrafos 6º e 8º da CLT , conduz ao entendimento de que é indevida a multa ali cominada, quando há fundada controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício, já que o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do … famous asian american women quotesWebFeb 23, 2024 · indenização cobrada sobre os depósitos do FGTS da empresa; multa de 40% = (saldo da conta ativa do FGTS) + 40%. Vale ressaltar que, caso a empresa tenha alguma dívida, como créditos em … famous asian beerWebO que é o FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de … coop hello family osternWebA gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pela Caixa Econômica Federal - CEF, far-se-á segundo programa elaborado e normas gerais expedidas pelo … famous asian american figure skatersWebOct 21, 2024 · Esse benefício só é previsto quando o aviso prévio estiver relacionado ao parágrafo II do artigo 487 da CLT, quando o salário é pago mensal ou quinzenalmente. ... Demissão, eSocial, FGTS ... famous asian american scientistsWebMay 17, 2024 · Qual artigo da CLT fala do FGTS? Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da … coop heizölpreis offerteWebDec 23, 2024 · Compliance e Leis Trabalhistas. O Artigo 482 da CLT, inserido no capítulo V (“Da Rescisão”), define quais são as situações em que o empregado pode ser demitido por justa causa. O termo justa … coop hello family halbtax